A proteção dada ao design original de uma joia pode ocorrer tanto por:

A – Direito Autoral

Todo criador de uma obra intelectual tem direitos sobre a sua criação e sobre o uso desta.

Direitos autorais são aqueles que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito, que é exclusivo do autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, está definido por vários tratados e convenções internacionais, entre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna.

No Brasil a Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, também consolida a legislação sobre os direitos autorais.

O registro de uma obra permite que sua autoria seja reconhecida e garante sua validade contra terceiros. Os direitos morais, patrimoniais, prazos de proteção e direito dos sucessores estão regulados pela Lei nº. 9.610/98. O registro contribui para a preservação da memória nacional, uma das missões da Fundação Biblioteca Nacional, por meio da Lei do Depósito Legal (Decreto nº. 1825, de 20 de dezembro de 1907).

O Escritório de Direitos Autorais, que funciona desde 1898, é o órgão da Fundação Biblioteca Nacional responsável pelo registro de obras intelectuais e tem por finalidade dar ao autor segurança quanto ao direito sobre sua obra, de acordo com a Lei nº. 9.610/98. A violação de direitos autorais constitui crime com pena prevista de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Essa modalidade de proteção jurídica independe de registro e começa no momento em que uma joia é exposta em determinado local que pode ser tanto no papel, como a própria joia já acabada e pronta para ser comercializada. Entretanto, por mais que o registro não seja um requisito para sua proteção, é aconselhável que o registro do design da joia seja requerido em qualquer Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Essa medida visa constituir prova documental da titularidade daquele design original e da data em que a referida joia foi criada.

B- INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial

Este tipo de proteção do design original ocorre através do registro do desenho industrial que se relaciona com o formato plástico ornamental característico das joias que são produtos de fabricação/comercialização em escala industrial.

Nesse caso, para que se obtenha a proteção por meio do desenho industrial, é preciso requisitar seu registro diante do órgão competente que é o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). E, para que isso ocorra de forma efetiva, a joia deve ser original e ainda “cumprir o requisito da novidade, que se traduz na obrigatoriedade do pedido de registro a ser apresentado ao INPI antes ou em até 180 dias após qualquer divulgação da joia no mercado”.

Esse item deve ser observado com rigor, pois se a joia em questão tiver sido exposta em público, além do prazo informado, o pedido de registro perde a característica de novidade e assim é negado pelo INPI. Apesar disso, ainda que não seja possível garantir a proteção através do registro do desenho industrial, o direito autoral (que independe de registro) representa uma alternativa de proteção.

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